O governador de Minas Gerais, Mateus Simões, protocolou em 18 de setembro de 2026 três projetos de lei na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). As propostas abrangem regras para benefícios fiscais, fiscalização das atividades de mineração e medidas relacionadas à infraestrutura estadual.
Os textos foram apresentados ao Legislativo, mas ainda não representam mudanças em vigor. A tramitação dependerá da análise dos deputados, da elaboração de pareceres, de possíveis alterações e da votação em plenário, conforme o andamento de cada proposição. Por isso, os efeitos sobre empresas, municípios e cofres públicos ainda não estão definidos.
De acordo com a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, os projetos encaminhados pelo governador tratam de finanças públicas, extração mineral e infraestrutura. A iniciativa coloca no centro do debate estadual temas que envolvem arrecadação, incentivos econômicos, controle da exploração de recursos naturais e investimentos públicos.
Projeto prevê novas regras para benefícios fiscais
Uma das propostas estabelece a possibilidade de redução, cassação ou extinção de benefícios fiscais concedidos no âmbito de regimes especiais de tributação. O texto também define condições para a renovação ou para a concessão de novos incentivos, criando critérios que poderão orientar a relação do Estado com empresas beneficiadas por medidas tributárias.
Segundo as informações divulgadas pela ALMG, aproximadamente 65% dos benefícios fiscais existentes contam com algum tipo de contrapartida. Esse dado aparece no contexto da proposta e ajuda a explicar a intenção de disciplinar os incentivos, mas não significa, por si só, que todos os benefícios serão revisados ou cancelados caso o projeto seja aprovado.
Os regimes especiais de tributação podem estar ligados a compromissos assumidos por empresas, como condições específicas para a manutenção do benefício. A proposta do governo deverá ser discutida pelos parlamentares sob a perspectiva do equilíbrio entre estímulo à atividade econômica, previsibilidade para os contribuintes e interesse na preservação da arrecadação estadual.
Fiscalização da mineração também está entre os temas
Outro projeto altera a legislação relacionada à Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TRFM). A matéria também trata do Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (Cerm).
A TRFM e o Cerm estão associados ao acompanhamento, pelo Estado, das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais. Ao propor mudanças nessa legislação, o governo estadual leva à ALMG um tema de interesse direto para o setor minerário e para os municípios de Minas Gerais que possuem atividades de extração em seus territórios.
O conteúdo, contudo, ainda precisa ser examinado durante a tramitação legislativa. Somente após a análise do texto original, dos pareceres e de eventuais emendas será possível saber quais regras poderão ser alteradas e como ficará a aplicação da taxa e do cadastro. A apresentação do projeto não permite antecipar o resultado da votação nem os impactos finais para empresas ou administrações municipais.
Proposta de infraestrutura completa pacote enviado ao Legislativo
O terceiro projeto mencionado pela ALMG está relacionado à infraestrutura estadual. A divulgação oficial inclui o tema entre as áreas abrangidas pelo pacote, mas não detalha, na informação utilizada para esta reportagem, todas as medidas previstas no texto. A proposta deverá ser conhecida e debatida pelos deputados durante o processo legislativo.
A reunião dos três assuntos em um mesmo conjunto de iniciativas amplia o alcance político e econômico da agenda apresentada pelo governador. Benefícios fiscais podem influenciar decisões empresariais e receitas públicas; a legislação minerária se relaciona ao controle de uma atividade relevante em Minas Gerais; e a infraestrutura envolve a capacidade do Estado de planejar e executar investimentos.
Próximos passos dependem da Assembleia
Após o protocolo, os projetos seguem o rito interno da ALMG, com distribuição para as comissões responsáveis e avaliação do conteúdo pelos parlamentares. Durante essa etapa, os textos podem receber pareceres, sofrer modificações e ser submetidos a discussões antes de uma eventual votação. A aprovação, portanto, não está assegurada apenas pelo envio das propostas.
O acompanhamento da tramitação será necessário para verificar se os deputados manterão as regras apresentadas pelo governo ou se incluirão mudanças. Também será preciso observar como o Legislativo avaliará as contrapartidas ligadas aos incentivos fiscais, os mecanismos de controle da mineração e as medidas de infraestrutura previstas no terceiro projeto.
Por enquanto, o fato confirmado é o protocolo de três projetos de lei pelo governador Mateus Simões em 18 de setembro de 2026. O conteúdo ainda está sujeito ao debate parlamentar e não produz, neste momento, efeitos automáticos sobre benefícios fiscais, atividades minerárias ou políticas de infraestrutura em Minas Gerais.
